Aviso legal

Caro Cliente,

Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelas Leis n.º 102/2017, n.º 14/2019 e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, informamos que, enquanto consumidor, tem o direito de recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), caso não fique satisfeito com a solução apresentada pela nossa empresa em resultado de um litígio contratual.

As entidades RAL são organismos independentes, imparciais e com competência para propor soluções extrajudiciais de litígios, de forma rápida e com custos reduzidos.

Abaixo disponibilizamos os contactos das entidades de RAL que podem ser competentes para dirimir conflitos com a nossa empresa:

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Tel.: 213 847 484 | Email: cniacc@unl.pt
   

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Tel.: 289 823 135 | Email: cimaal@mail.telepac.pt
   

3. CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Tel.: 239 821 690 | Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
   

4. CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 | Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt
   

5. CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
   Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 | Email: cicap@mail.telepac.pt

6. TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
   Tel.: 253 422 410 | Email: triave@gmail.com
   

7. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
   Tel.: 253 617 604 | Email: geral@ciab.pt
   

8. CACC RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal | Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

9. CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
   Site: www.cimpas.pt
   
   

Para mais informações, pode também consultar:

• Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: ec.europa.eu/consumers/odr
  
  

Este aviso não dispensa a consulta da legislação em vigor nem das entidades competentes para cada tipo de litígio.